AREsp 2990787 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 17.02.2025 e recurso interposto em 12.03.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FLOR DO YPE AGRONEGOCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

FLOR DO YPE AGRONEGOCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Dever de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 17.02.2025 e recurso interposto em 12.03.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.