AREsp 3013744 - DECISAO

AREsp 3013744 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...