AREsp 3004756 - DECISAO

AREsp 3004756 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos, apenas elementos informais, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CYNTHIA REGINA ABREU VOLPINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Documentos Idôneos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Documentos Idôneos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CYNTHIA REGINA ABREU VOLPINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de provas informais (prints, links) para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos, apenas elementos informais, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...