AREsp 3015617 - DECISAO

AREsp 3015617 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.06.2025 e agravo em 07.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, assim, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GILSON MEIRELES RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (tempestividade/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação E Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intimação E Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON MEIRELES RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (tempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.06.2025 e agravo em 07.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e, assim, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.