AREsp 3011377 - DECISAO

AREsp 3011377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (por ex., feriado local), circunstância exigida por documento oficial; aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local/recesso
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (por ex., feriado local), circunstância exigida por documento oficial; aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...