AREsp 2582651 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, havendo erro material na ordem de levantamento que resultou em soerguimento indevido de quantias, impõe-se a correção de ofício e a determinação de restituição das quantias indevidamente levantadas, sem configurar julgamento extra petita, atendendo à vedação do enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do CC/02).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada. Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Levantamento Indevido De Valores, Princípio Da Congruência, Erro Material E Correção De Ofício, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "a"), Súmula N. 284/stf, Arts. 876 E 884 Do Cc/02
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Levantamento Indevido De Valores Princípio Da Congruência Erro Material E Correção De Ofício Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Súmula N. 284/stf Arts. 876 E 884 Do Cc/02

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do agravo interno em razão de prazos e feriado local
  2. 2 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado na alínea "a" do art. 105 da CF por indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Se a equivocada ordem de levantamento de quantias constitui erro material passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, havendo erro material na ordem de levantamento que resultou em soerguimento indevido de quantias, impõe-se a correção de ofício e a determinação de restituição das quantias indevidamente levantadas, sem configurar julgamento extra petita, atendendo à vedação do enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do CC/02).

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada. Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.