AREsp 2714062 - ACORDAO

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Admitiu-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 constitui fato novo aplicável a situações não transitadas em julgado quanto à tempestividade, mas verificou-se que a recorrente não refutou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (equiparação da transportadora ao embarcador nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 10.209/2001), o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Aplicação De Legislação Superveniente, Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Aplicação De Legislação Superveniente Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA. FALIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 é aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal
  2. 2 Se a recorrente faz jus à multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 constitui fato novo aplicável a situações não transitadas em julgado quanto à tempestividade, mas verificou-se que a recorrente não refutou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (equiparação da transportadora ao embarcador nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 10.209/2001), o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno