AREsp 2649896 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido pela superveniência da Lei n. 14.939/2024, que autoriza considerar feriados locais na contagem do prazo, afastando a intempestividade formal; contudo, o recurso especial foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa exigiriam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação limitada à abusividade de juros pela taxa média de mercado não rebatendo os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF), além de não ser cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Bancário Tempestividade Recursal Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a contagem do prazo processual e a apresentação de documento que comprova a existência de feriado local
  2. 2 Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora e organização do processo, impedindo a produção de provas
  3. 3 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido pela superveniência da Lei n. 14.939/2024, que autoriza considerar feriados locais na contagem do prazo, afastando a intempestividade formal; contudo, o recurso especial foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa exigiriam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação limitada à abusividade de juros pela taxa média de mercado não rebatendo os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF), além de não ser cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial