AREsp 2660531 - ACORDAO

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A apresentação de documento comprovando feriado local, à luz da Lei n. 14.939/2024, afasta a intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, a eventual responsabilização da instituição financeira depende de análise fático-probatória sobre o nexo de causalidade e as excludentes de responsabilidade (como culpa exclusiva da vítima), cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUELI DOURADO E SILVA; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE MELLO E SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro: GM CONSULTORIA EMPRESARIAL SEGUROS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI DOURADO E SILVA

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE MELLO E SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

GM CONSULTORIA EMPRESARIAL SEGUROS E INVESTIMENTOS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente por fraude decorrente de operações com cartão e senha pessoal, com posterior transferência a terceiro

Ratio Decidendi

A apresentação de documento comprovando feriado local, à luz da Lei n. 14.939/2024, afasta a intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, a eventual responsabilização da instituição financeira depende de análise fático-probatória sobre o nexo de causalidade e as excludentes de responsabilidade (como culpa exclusiva da vítima), cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.