AREsp 3004840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais para o Recurso Especial e para o Agravo, estando a parte recorrente inerte quanto à comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo e com fundamento nos dispositivos legais citados, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: DIVINO JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIVINO JOSE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais para o Recurso Especial e para o Agravo, estando a parte recorrente inerte quanto à comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo e com fundamento nos dispositivos legais citados, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.