AREsp 2997521 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os documentos trazidos (fls. 260-268) não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não se aplica ao caso por não coincidir com o início ou fim do prazo; por essas razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO A SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

PAULO A SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os documentos trazidos (fls. 260-268) não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não se aplica ao caso por não coincidir com o início ou fim do prazo; por essas razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...