REsp 2163963 - ACORDAO

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Concluiu-se que a multa de 1% sobre o valor do imóvel foi reconhecida em definitivo após o pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.051 do STJ de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, tal multa tem natureza extraconcursal; ademais, considerando a juntada de prova da suspensão local do expediente e a superveniência da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DAEMON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a multa como crédito de natureza extraconcursal e para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Multa Extraconcursal, Recuperação Judicial, Suspensão De Prazos Por Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Multa Extraconcursal Recuperação Judicial Suspensão De Prazos Por Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSÉ DAEMON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de multa por descumprimento de decisão judicial vencido após o pedido de recuperação judicial deve ser considerado extraconcursal
  2. 2 Se o recurso especial é tempestivo considerando a suspensão dos prazos processuais em feriados locais e a possibilidade de correção de vícios formais prevista na Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a multa de 1% sobre o valor do imóvel foi reconhecida em definitivo após o pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.051 do STJ de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, tal multa tem natureza extraconcursal; ademais, considerando a juntada de prova da suspensão local do expediente e a superveniência da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a multa como crédito de natureza extraconcursal e para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 371-372 (na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ).
  • Reconsiderar a decisão de fl. 295 e dar provimento ao recurso especial para considerar a multa de 1% sobre o valor do imóvel como crédito de natureza extraconcursal.