AREsp 3010886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando o recorrente regularmente intimado e permanecendo inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELISON SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WELISON SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando o recorrente regularmente intimado e permanecendo inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.