AREsp 3003835 - DECISAO

AREsp 3003835 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 29.05.2025 e agravo interposto em 23.06.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANY MOURAO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIANY MOURAO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 29.05.2025 e agravo interposto em 23.06.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça