AREsp 2979582 - DECISAO

AREsp 2979582 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2025; agravo interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da legislação processual citada, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO ARAUJO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICARDO ARAUJO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2025; agravo interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da legislação processual citada, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...