AREsp 3017765 - DECISAO

AREsp 3017765 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo aplicável (trouxe apenas documentos referentes a suspensão de prazo no STJ), sendo irrelevante haver expediente no STJ diante da aplicação da legislação local para recesso e feriados; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIVAN XAVIER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Recesso Forense E Feriados

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Parties

LUCIVAN XAVIER VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação da legislação local para aferição de prazos em matéria de recesso e feriados quando o recurso é endereçado ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo aplicável (trouxe apenas documentos referentes a suspensão de prazo no STJ), sendo irrelevante haver expediente no STJ diante da aplicação da legislação local para recesso e feriados; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.