AREsp 3018323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação suficiente de suspensão ou de indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo; a remissão a link é insuficiente para comprovar tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: MARCOS LEANDRO CUNHA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS LEANDRO CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça