AREsp 2966751 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a jurisprudência do STJ exige comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, dos feriados locais no ato de interposição ou, quando intimada, no prazo concedido, e a parte deixou transcorrer o prazo para juntar a prova, de modo que o não conhecimento do recurso por intempestividade foi corretamente fundamentado.

Parties
Embargante: CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriados, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Comprovação De Feriados Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriados locais aptos a elastecer prazo recursal deve ser feita no ato da interposição por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição/omissão quanto à não admissão de recurso por intempestividade quando há documentação nos autos
  3. 3 Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito frente às formalidades de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a jurisprudência do STJ exige comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, dos feriados locais no ato de interposição ou, quando intimada, no prazo concedido, e a parte deixou transcorrer o prazo para juntar a prova, de modo que o não conhecimento do recurso por intempestividade foi corretamente fundamentado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).