AREsp 3024590 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 08.10.2024 e o recurso somente foi interposto em 26.11.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Intimação E Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Intimação E Contagem De Prazos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de parte intimada de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 08.10.2024 e o recurso somente foi interposto em 26.11.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...