AREsp 3026138 - DECISAO

AREsp 3026138 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e interposição em 26.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARTA DE OLIVEIRA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARTA DE OLIVEIRA LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e interposição em 26.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.