AREsp 2989138 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 01.07.2025) e porque não houve juntada de procuração/constituição de advogado habilitado; a parte foi intimada para regularizar a representação e comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO ESPACO DO SABER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Ausência De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRO DE ENSINO ESPACO DO SABER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Ausência De Representação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 01.07.2025) e porque não houve juntada de procuração/constituição de advogado habilitado; a parte foi intimada para regularizar a representação e comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça