AREsp 2983476 - DECISAO

AREsp 2983476 - DECISAO

Recurso especial considerado tempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em 15/04/2025 (disponibilizada em 14/04/2025); exclui-se o dia da publicação e a contagem inicia em 16/04/2025, findando em 30/04/2025, data da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 1.021, § 2º do CPC, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: SPAYKER WEVERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Publicação E Intimação, Distribuição De Autos
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Publicação E Intimação Distribuição De Autos

Case Brief

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Parties

SPAYKER WEVERTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Data da publicação e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Recurso especial considerado tempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em 15/04/2025 (disponibilizada em 14/04/2025); exclui-se o dia da publicação e a contagem inicia em 16/04/2025, findando em 30/04/2025, data da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 1.021, § 2º do CPC, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos.