AREsp 3020875 - DECISAO

AREsp 3020875 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINVAL BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINVAL BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se