AREsp 2976982 - DECISAO

Verificada a certidão de fl. 253 demonstrando disponibilização em 05.05.2025 e publicação em 06.05.2025, e comprovado o feriado local de 02.05.2025 (fl. 285), o cômputo do prazo torna o recurso tempestivo; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão atacada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: AIRVELTON MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Publicação De Decisão, Cômputo De Prazo, Embargos De Declaração, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Tempestividade Recursal Publicação De Decisão Cômputo De Prazo Embargos De Declaração Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

AIRVELTON MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Contagem do prazo recursal considerando disponibilização e publicação da decisão e exclusão de feriados/ponto facultativo
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Determinação de distribuição dos autos após reconhecimento da tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.