AREsp 3019074 - DECISAO

AREsp 3019074 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido o Recurso Especial interposto após o prazo de 15 dias; a revogação de procuração posterior à publicação do acórdão não torna inválida a intimação e a substituição de advogado não reabre o prazo recursal.

Parties
Agravante: TAYNA MARIA RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Intimação, Nulidade Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Intimação Nulidade Processual

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Parties

TAYNA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da outorga de mandato/substabelecimento sobre prazos recursais
  3. 3 Validade da intimação em nome de patrono anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido o Recurso Especial interposto após o prazo de 15 dias; a revogação de procuração posterior à publicação do acórdão não torna inválida a intimação e a substituição de advogado não reabre o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.