AREsp 2772540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por maioria, não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos, com base na data de intimação do acórdão recorrido (23/02/2024), no início e término do prazo recursal (26/02/2024 a 18/03/2024) e na protocolização tardia da petição recursal em 18/06/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Mandado De Segurança, ICMS Substituição Tributária, Inexequibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Inexequibilidade Do Título Judicial

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Parties

FERREIRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Natureza declaratória do mandado de segurança e consequência de inexequibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por maioria, não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos, com base na data de intimação do acórdão recorrido (23/02/2024), no início e término do prazo recursal (26/02/2024 a 18/03/2024) e na protocolização tardia da petição recursal em 18/06/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.