AREsp 3055342 - DECISAO

AREsp 3055342 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025; agravo em 27.06.2025) e a prova juntada (print das fls. 193-199) não afasta a intempestividade; em razão disso, com base no regimento interno (art. 21-E, V), o Tribunal não conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVENICE LINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVENICE LINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025; agravo em 27.06.2025) e a prova juntada (print das fls. 193-199) não afasta a intempestividade; em razão disso, com base no regimento interno (art. 21-E, V), o Tribunal não conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...