AREsp 3017032 - DECISAO

AREsp 3017032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportuna da representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...