AREsp 3011127 - DECISAO

AREsp 3011127 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesto decurso de prazo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação idônea da suspensão ou prorrogação do prazo (art.220 CPC não impediu a intimação nem alterou a contagem iniciada em 21/01/2025); ademais, as provas apresentadas (prints) foram consideradas inadequadas; determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HB ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Suspensão De Prazos Processuais (art.220 Cpc), Comprovação Documental Da Tempestividade, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Suspensão De Prazos Processuais (art.220 Cpc) Comprovação Documental Da Tempestividade Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HB ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo com suspensão do art.220 do CPC
  3. 3 Prova idônea da tempestividade dos recursos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesto decurso de prazo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação idônea da suspensão ou prorrogação do prazo (art.220 CPC não impediu a intimação nem alterou a contagem iniciada em 21/01/2025); ademais, as provas apresentadas (prints) foram consideradas inadequadas; determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.