AREsp 3033974 - DECISAO

AREsp 3033974 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Agravante: LUCAS MARQUES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS MARQUES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.