AREsp 3025001 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e interposição em 25.03.2025), cabendo sua não admissão por intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GDA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GDA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e interposição em 25.03.2025), cabendo sua não admissão por intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.