AREsp 2988165 - DECISAO

AREsp 2988165 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não juntou, no ato da interposição, prova idônea dos supostos feriados locais e não regularizou a representação dentro do prazo peremptório, ocorrendo preclusão temporal; documentos apresentados tardiamente são preclusos, não se caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente considerando feriados locais e suspensão de expediente
  2. 2 Se a irregularidade de representação poderia ser suprida após o prazo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não juntou, no ato da interposição, prova idônea dos supostos feriados locais e não regularizou a representação dentro do prazo peremptório, ocorrendo preclusão temporal; documentos apresentados tardiamente são preclusos, não se caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)