AREsp 3062774 - DECISAO

AREsp 3062774 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos (prints não são suficientes), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos (prints não são suficientes), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.