AREsp 2963876 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 21/08/2025, após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 13/08/2025, início do prazo em 14/08/2025 e término em 18/08/2025); a intempestividade é requisito objetivo de admissibilidade que impede a análise de mérito. Foi certificado o trânsito em julgado em 19/08/2025.
- Parties
- Agravante: ADEMIR MANOEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ADEMIR MANOEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 2 Se a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental, impedindo análise de mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 21/08/2025, após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 13/08/2025, início do prazo em 14/08/2025 e término em 18/08/2025); a intempestividade é requisito objetivo de admissibilidade que impede a análise de mérito. Foi certificado o trânsito em julgado em 19/08/2025.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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