AREsp 2869053 - ACORDAO

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Por não ter a parte juntado, no ato de interposição, prova válida de suspensão de expediente ou de feriado local e por haver permanecido inerte após intimação para regularização, operou-se a preclusão temporal, tornando o recurso especial intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LÉO DE BARROS PIMENTA BUENO JÚNIOR; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização De Vícios Formais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Temporal Intimação Para Regularização De Vícios Formais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LÉO DE BARROS PIMENTA BUENO JÚNIOR

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local que justificaria prazo recursal prorrogado pode ser suprida posteriormente
  2. 2 Efeito da inércia da parte após intimação para regularização e configuração de preclusão temporal que gera intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte juntado, no ato de interposição, prova válida de suspensão de expediente ou de feriado local e por haver permanecido inerte após intimação para regularização, operou-se a preclusão temporal, tornando o recurso especial intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.