AREsp 2785527 - DECISAO

AREsp 2785527 - DECISAO

Por aplicação do art. 220 do CPC/2015, apesar de publicações poderem ocorrer durante o recesso, os prazos processuais ficaram suspensos até 20/01/2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 22/01/2024 e encerrou em 09/02/2024; sendo o recurso interposto em 15/02/2024, restou reconhecida a intempestividade e, por isso, o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc), Contagem De Prazo, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recesso Forense (art. 220 Do Cpc) Contagem De Prazo Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de decisão durante o recesso forense afasta a suspensão dos prazos processuais
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face do recesso forense e feriado de Carnaval
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 220 do CPC/2015, apesar de publicações poderem ocorrer durante o recesso, os prazos processuais ficaram suspensos até 20/01/2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 22/01/2024 e encerrou em 09/02/2024; sendo o recurso interposto em 15/02/2024, restou reconhecida a intempestividade e, por isso, o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.