AREsp 3063235 - DECISAO

AREsp 3063235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01.07.2025 e o recurso foi interposto em 24.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, não conheço do recurso e determino, se houver precedente arbitramento de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ALINE MOURA DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALINE MOURA DORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada intempestiva
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01.07.2025 e o recurso foi interposto em 24.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, não conheço do recurso e determino, se houver precedente arbitramento de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...