AREsp 3075170 - DECISAO

AREsp 3075170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, tendo sido apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou quaisquer causas que afastassem a intempestividade; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MESQUITA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO MESQUITA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, tendo sido apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou quaisquer causas que afastassem a intempestividade; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se