AREsp 3072913 - DECISAO

AREsp 3072913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo e ocorrendo a preclusão temporal; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GERLANE MURIEL DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

GERLANE MURIEL DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo e ocorrendo a preclusão temporal; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.