AREsp 3074102 - DECISAO

AREsp 3074102 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUZINEIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUZINEIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...