AREsp 3080855 - DECISAO

AREsp 3080855 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.