AREsp 3088081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, mediante documentos oficiais ou certidão do tribunal de origem, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (petição de regularização desacompanhada dos documentos referidos), motivo pelo qual se mantém a intempestividade e o não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JESSICA MUNIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Regularização De Prazo, Documentação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Regularização De Prazo Documentação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JESSICA MUNIZ DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual por feriado local
  3. 3 Regularização de prazo mediante apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, mediante documentos oficiais ou certidão do tribunal de origem, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (petição de regularização desacompanhada dos documentos referidos), motivo pelo qual se mantém a intempestividade e o não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.