AREsp 2726079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora superada a ilegitimidade temporal diante de prova de feriado forense local e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e comprovação de feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora superada a ilegitimidade temporal diante de prova de feriado forense local e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ (não conhecimento do AREsp) por outros fundamentos