AREsp 2998678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nem atendeu à intimação para apresentar prova da suspensão do expediente, sendo a comprovação posterior inviável segundo a jurisprudência do STJ, o que configura inércia que impede o afastamento da intempestividade.

Parties
Agravante: MARCÍLIO MAISTRO (MARCÍLIO); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Para Comprovação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Para Comprovação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO MAISTRO (MARCÍLIO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequências da inércia da parte diante de intimação para comprovar suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nem atendeu à intimação para apresentar prova da suspensão do expediente, sendo a comprovação posterior inviável segundo a jurisprudência do STJ, o que configura inércia que impede o afastamento da intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.