AREsp 2660683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não apresentaram, no ato de interposição nem na resposta à intimação, documentação idônea que comprovasse a ocorrência do feriado local e a suspensão do expediente forense; prints de tela do PJe são insuficientes, e a falta de comprovação no momento oportuno tornou preclusa a correção do vício.

Parties
Agravantes: LOURIVAL BARBOSA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão/interrupção Do Expediente Forense, Prova Idônea, Sistema Pje, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão/interrupção Do Expediente Forense Prova Idônea Sistema Pje Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOURIVAL BARBOSA DE SOUSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a indicação de prazo constante no sistema eletrônico PJe exime a parte de comprovar tempestividade por documento idôneo
  3. 3 Se é possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local após intimação, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não apresentaram, no ato de interposição nem na resposta à intimação, documentação idônea que comprovasse a ocorrência do feriado local e a suspensão do expediente forense; prints de tela do PJe são insuficientes, e a falta de comprovação no momento oportuno tornou preclusa a correção do vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor