AREsp 3160158 - DECISAO

AREsp 3160158 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe provas, razão pela qual não se afasta a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ROSY SARMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA ROSY SARMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe provas, razão pela qual não se afasta a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.