AREsp 3181404 - DECISAO

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Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO UNIMART SHOPPING CAMPINAS; Agravante: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO UNIMART SHOPPING CAMPINAS

Agravante

UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Ônus da prova e eventual inversão do ônus probatório