AREsp 3190437 - DECISAO

AREsp 3190437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18.06.2025 e interposição em 14.07.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento aplicado: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: PLENA METAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PLENA METAIS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18.06.2025 e interposição em 14.07.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento aplicado: art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.