AREsp 3185134 - DECISAO

AREsp 3185134 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado, razão pela qual o Tribunal, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: AURIO SAVIO QUINTANILHA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Processual

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Parties

AURIO SAVIO QUINTANILHA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado, razão pela qual o Tribunal, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.