AREsp 3170465 - DECISAO

AREsp 3170465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 13.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO MIKAIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 13.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.